A equiparação salarial é um direito fundamental do trabalhador, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e baseado no princípio constitucional da isonomia. O instituto visa garantir salário igual para trabalho igual, quando presentes os requisitos legais. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe alterações significativas nos requisitos para equiparação, mantendo sua essência de promover a igualdade salarial. A petição deve demonstrar de forma clara o preenchimento de todos os requisitos legais para concessão do direito.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do reclamante e reclamado, incluindo nome, endereço, CNPJ/CPF e demais informações de identificação
2. Dos Fatos: Narrativa detalhada da situação fática, incluindo data de admissão, função exercida, salário e paradigma indicado para equiparação
3. Do Direito: Fundamentação jurídica com base no Art. 461 da CLT e demais legislações aplicáveis à equiparação salarial
4. Dos Pedidos: Lista detalhada dos pedidos, incluindo diferenças salariais, reflexos e atualizações monetárias
5. Do Valor da Causa: Estimativa do valor total da causa conforme exigência processual
6. Requerimentos Finais: Pedidos processuais como citação, provas, justiça gratuita e honorários
1. Preliminares: Questões processuais preliminares, quando aplicáveis
2. Da Tutela de Urgência: Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, se cabível
3. Da Justiça Gratuita: Fundamentação específica para concessão do benefício da justiça gratuita
4. Dos Honorários: Fundamentação específica sobre honorários advocatícios
1. Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com cálculos das diferenças salariais pleiteadas
2. Documentos do Reclamante: CTPS, contracheques, comprovante de residência e documentos pessoais
3. Procuração: Instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado
4. Declaração de Hipossuficiência: Declaração para pedido de justiça gratuita
5. Comprovação do Paradigma: Documentos que comprovem a situação do paradigma indicado
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Petição de Tutela de Evidência
Petição que solicita tutela provisória baseada na evidência do direito, sem necessidade de demonstração de urgência, conforme Art. 311 do CPC.
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Modelo Inicial Lucros Cessantes
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Emenda ao Contrato de Trabalho para modificação de condições laborais conforme acordo entre as partes.
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Petição Inicial de Rescisão Contratual
Peça processual inicial que solicita a rescisão judicial de contrato com fundamentação legal.
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Petição Inicial de Divórcio Litigioso
Petição judicial para dissolução do casamento civil de forma litigiosa.
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Peça processual inicial que dá início a uma ação judicial civil.
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Petição Inicial Litisconsórcio Ativo
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