A petição inicial de rescisão contratual é o documento que inaugura o processo judicial, fundamentado no Código Civil Brasileiro e no Código de Processo Civil. É utilizada quando uma das partes contratantes deseja romper juridicamente um acordo devido a descumprimento contratual, onerosidade excessiva, vícios ou outros motivos legalmente previstos. Deve conter todos os requisitos essenciais do Art. 319 do CPC, apresentando de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, sempre instruída com documentos comprobatórios necessários.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do autor e réu, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados qualificadores
2. Dos Fatos: Narrativa cronológica e clara dos acontecimentos que fundamentam o pedido de rescisão contratual
3. Do Direito: Fundamentação jurídica que embasa o pedido, citando legislação pertinente e jurisprudência
4. Do Pedido: Requerimentos específicos ao juízo, incluindo a rescisão contratual e eventuais pedidos de danos
5. Valor da Causa: Indicação do valor atribuído à causa conforme benefício econômico pretendido
6. Provas: Especificação das provas que se pretende produzir no processo
1. Tutela de Urgência: Pedido de medida liminar, quando houver risco de dano ou perigo de resultado útil do processo
2. Da Justiça Gratuita: Requerimento de benefícios da justiça gratuita, quando aplicável
3. Pedido de Citação: Especificação do modo de citação da parte contrária
4. Preliminares: Questões processuais que devem ser analisadas antes do mérito
1. Procuração: Instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado
2. Contrato Original: Cópia do contrato objeto do pedido de rescisão
3. Documentos Pessoais: Cópias de documentos de identificação do autor
4. Comprovantes: Documentos que comprovem os fatos alegados na petição
5. Guia de Custas: Comprovante de recolhimento das custas processuais, quando não houver gratuidade
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