A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao segurado que trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O direito está previsto no artigo 57 da Lei 8.213/91 e requer comprovação da exposição permanente a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes. O benefício pode ser concedido após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do agente nocivo. A legislação exige documentação específica para comprovar a exposição aos agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
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1. Qualificação do Autor: Dados completos do requerente incluindo nome, RG, CPF, PIS/PASEP, endereço, profissão e dados de contato
2. Dos Fatos: Narrativa detalhada da trajetória profissional como auxiliar de enfermagem, incluindo períodos, locais de trabalho e condições especiais de trabalho
3. Do Direito: Fundamentação jurídica do pedido com base na legislação previdenciária e normas específicas da aposentadoria especial
4. Do Enquadramento da Atividade Especial: Demonstração técnica das condições especiais de trabalho e enquadramento legal das atividades
5. Dos Pedidos: Lista dos requerimentos específicos incluindo reconhecimento do tempo especial e concessão da aposentadoria
6. Do Valor da Causa: Indicação do valor atribuído à causa conforme cálculos previdenciários
7. Provas: Indicação das provas a serem produzidas incluindo documentais, periciais e testemunhais
1. Da Justiça Gratuita: Fundamentação do pedido de gratuidade judicial quando aplicável
2. Da Tutela de Urgência: Requerimento e fundamentação para concessão imediata do benefício
3. Da Prioridade de Tramitação: Pedido de prioridade processual em caso de idade avançada ou doença grave
4. Dos Juros e Correção Monetária: Especificação dos critérios de atualização monetária pretendidos
1. LTCAT: Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
2. PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário de todos os períodos laborados
3. CNIS: Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais
4. Procuração: Instrumento de mandato ao advogado
5. Documentos Pessoais: Cópias de RG, CPF, comprovante de residência e documentos profissionais
6. Planilha de Cálculos: Demonstrativo dos valores devidos e tempo de contribuição especial
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Documento processual que formaliza o comparecimento voluntário da parte ao processo, dispensando a citação formal.
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Acordo de indenização por lucros cessantes entre as partes, estabelecendo valores e condições de pagamento.
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